Portaria Conjunta n. 3 de 29 de julho de 2019
Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
| Main Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) |
|---|---|
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|