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Autor: Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
Autor: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Autor: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Autor: Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Tipo de documento: Ato normativo
Fonte
Tipo de documento
Autor
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
71
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
70
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Mais ...
67
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
65
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
64
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
3
Brasil. Ministério Público da União (MPU)
3
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)
1
Brasil. Ministério Público Federal (MPF)
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