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Autor: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Autor: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
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Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
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