Resolução Conjunta n. 4 de 19 de dezembro de 2019
Revoga a Resolução Conjunta STJ/CJF n. 4 de 28 de setembro de 2005.
| Main Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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