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Tipo de documento: Legislação
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7
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
1
Brasil. [Decreto n. 6.828, de 27 de abril de 2009]
1
Brasil. [Lei n. 11.935, de 11 de maio de 2009]
1
Brasil. [Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009]
1
Brasil. [Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998]
1
Brasil. [Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008]
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