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15
Brasil. [Constituição (1988)]
4
Freitas, Paulo Springer de
3
Baleeiro, Aliomar, 1905-1978
3
Brasil. Constituição (1988)
2
Barbosa, Ruy, 1849-1923
2
Baumbach, Rudinei
Mais ...
2
Brasil. [Leis etc.]
2
Cavalcante Filho, João Trindade
2
Freire, Felisbello Firmo de Oliveira
2
Mendes, Francisco Schertel
2
Oliveira, Luciano Henrique da Silva
2
Rezende, Renato Monteiro de
2
Silva, José de Ribamar Pereira da
2
Theodoro, Mário
2
Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
1
Acre. [Constituição Estadual (1989)]
1
Alagoas. [Constituição Estadual (1989)]
1
Aleixo, Pedro, 1901-1975
1
Amapá. [Constituição Estadual (1991)]
1
Amazonas. [Constituição (1892)]
1
Amazonas. [Constituição Estadual (1989)]
1
Araújo, Caetano Ernesto Pereira de
1
Bahia. [Constituição Estadual (1891)]
1
Bahia. [Constituição Estadual (1989)]
1
Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho
1
Borges, Bianca Araújo
1
Borges, Gabriel Augusto Mendes
1
Brasil, [Constituição (1988)]
1
Brasil. Assemblea Geral, Constituinte e Legislativa (1823)
1
Brasil. Conselho de Estado
menos ...
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