Constituição do estado do Rio de Janeiro
Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 92, de 03 de novembro de 2022.
| Autor principal: | Rio de Janeiro. [Constituição Estadual (1989)] |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
2007
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