Constituição do estado do Ceará
Texto promulgado em 05 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 117, de 09 de novembro de 2022.
Autor principal: | Ceará.[Constituição Estadual(1989)] |
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Tipo de documento: | Texto |
Publicado em: |
2007
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Assuntos: | |
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