Constituição do estado do Amapá

Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 64, de 31 de março de 2022.

Autor principal: Amapá. [Constituição Estadual (1991)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: 2007
Assuntos:
Obter o texto integral: