Constituição do estado de Mato Grosso

Texto promulgado em 05 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 107, de 21 de outubro de 2022.

Autor principal: Mato Grosso. [Constituição Estadual (1989)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: 2007
Assuntos:
Obter o texto integral: