Constituição do estado de Minas Gerais
Texto promulgado em 21 de setembro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 111, de 26 de juho de 2022.
| Autor principal: | Minas Gerais. [Constituição Estadual (1989)] |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
2007
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