Decreto n. 7.259, de 14 de junho de 1926: approva o código do processo penal do Estado de Minas Geraes.

Principais autores: Minas Gerais., Minas Gerais. Código de Processo Penal (1926)
Tipo de documento: Livro
Idioma: Outros
Publicado em: Imp. Official 2021
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