Decreto n. 7.259, de 14 de junho de 1926: approva o código do processo penal do Estado de Minas Geraes.
por: Minas Gerais., et al.
Publicado em: (2021)
Constituição do estado de Minas Gerais
Texto promulgado em 21 de setembro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 111, de 26 de juho de 2022.
Na minha lista:
| Autor principal: | Minas Gerais. [Constituição Estadual (1989)] |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
2007
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| Assuntos: | |
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