Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de Direito Fundamental coletivo e impossibilidade de percepção de renda adicional pelo município
Comenta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra município, que foi condenado a reparar danos ambientais por utilizar-se “de um local inadequado para fins de depósito de resíduos sólidos”. Ressalta o prejuízo à municipalidade pela não “comercialização de c...
| Autor principal: | Quirino, Matheus Adolfo Gomes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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