Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de Direito Fundamental coletivo e impossibilidade de percepção de renda adicional pelo município
Comenta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra município, que foi condenado a reparar danos ambientais por utilizar-se “de um local inadequado para fins de depósito de resíduos sólidos”. Ressalta o prejuízo à municipalidade pela não “comercialização de c...
| Autor principal: | Quirino, Matheus Adolfo Gomes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-325702024-09-24 Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de Direito Fundamental coletivo e impossibilidade de percepção de renda adicional pelo município Quirino, Matheus Adolfo Gomes Resíduo sólido, Minas Gerais Degradação ambiental, Minas Gerais Ministério público estadual, Minas Gerais Ação civil pública, Minas Gerais Poluição sólida Comenta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra município, que foi condenado a reparar danos ambientais por utilizar-se “de um local inadequado para fins de depósito de resíduos sólidos”. Ressalta o prejuízo à municipalidade pela não “comercialização de créditos de carbono não emitido”. 2010-08-20T10:37:14Z 2010-08-20T10:37:14Z 2010-06 Artigo QUIRINO, Matheus Adolfo Gomes. Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de Direito Fundamental coletivo e impossibilidade de percepção de renda adicional pelo município. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32570>. Acesso em: 26 jul. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32570 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Comenta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais contra município, que foi condenado a reparar danos ambientais por utilizar-se “de um local inadequado para fins de depósito de resíduos sólidos”. Ressalta o prejuízo à municipalidade pela não “comercialização de créditos de carbono não emitido”. |
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