Constituição do estado do Rio de Janeiro

Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 92, de 03 de novembro de 2022.

Autor principal:	Rio de Janeiro. [Constituição Estadual (1989)]
Tipo de documento:	Texto
Publicado em:	2007
Assuntos:	Constituição estadual, Rio de Janeiro
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