6 STJ 6 Senado Federal 2 TRF 3ª Região / SJSP 1 TRF 2ª Região

6 Artigo 5 Artigo de revista 3 Ato normativo 1 Texto

2 Lima Junior, João Manoel de 1 1. Vara Federal (São João de Meriti) 1 Barcelos, Andrea Beatriz Rodrigues de 1 Cunha Filho, Marcelo de Castro 1 Lima, Silvio Wanderley do Nascimento 1 Mendes, Gilmar Ferreira Mais ... 1 Oliveira, Mauro Márcio 1 Paula, Adriano Perácio de 1 Pellegrini, Josué Alfredo 1 Tomazette, Marlon 1 Tomé, Matheus Parchen Dreon 1 Vieira, Jorge menos ...

9 Português