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Instrução Normativa n. 2 de 23 de agosto de 2012

por Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em 2012

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Ato normativo

Portaria Enfam Presidência ENAM n. 4 de 20 de dezembro de 2023

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2023

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Ato normativo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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