Instrução Normativa n. 2 de 23 de agosto de 2012

Revoga a Portaria n. 106 de 3 de maio de 2007.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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