Instrução Normativa STJ/GP n. 36 de 23 de dezembro de 2022
Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 13 de 14 de junho de 2021.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2023
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Assuntos: | |
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