Instrução Normativa STJ/GP n. 36 de 23 de dezembro de 2022

Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 13 de 14 de junho de 2021.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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