Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023

Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 36 de 23 de dezembro de 2022.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Instrução Normativa
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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