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O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares

por Ferreira, Pedro Brito Candido
Publicado em 2011

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Artigo

Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988

por Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Publicado em 2007

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Artigo

Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988

por Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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