Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988

Autor principal: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Brasil. Congresso Nacional, competência
Poder executivo, competência
Ato normativo, controle
Constitucionalidade das leis
Delegação legislativa
Poder legislativo, competência
Poder regulamentar
Norma
Normativos
Constitucionalidade
Constitucionalidade da lei
Poder normativo
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175866

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