Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988
| Autor principal: | Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1758662024-05-28 Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988 Valadão, Marcos Aurélio Pereira Brasil. Congresso Nacional, competência Poder executivo, competência Ato normativo, controle Constitucionalidade das leis Delegação legislativa Poder legislativo, competência Poder regulamentar Norma Normativos Norma Normativos Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Poder normativo 2023-06-05T19:25:03Z 2023-06-05T19:25:03Z 2002 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 287-301, jan./mar. 2002. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175866 pt-BR Senado Federal |
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