4 STJ 3 CJF 3 TRF 5ª Região 1 Câmara dos Deputados 1 Senado Federal 1 TRT 3ª Região

3 Ato normativo 1 Artigo de revista 1 Estudo Técnico 1 Texto

3 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 3 Conselho da Justiça Federal (Brasil) 3 Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 1 Nóbrega , Adriana Carneiro da Cunha Monteiro 1 Pagani, Marcella 1 Pinto, Henrique Salles Mais ... 1 Souto, Márcio Flávio Lins de Albuquerque e 1 Souza, Mário Luis Gurgel de menos ...

6 Português