Ato n. 39 de 27 de março de 2003

Revoga o Ato n. 129 de 22 de março de 1996.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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