Ato n. 41 de 8 de março de 2004
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Ato n. 39 de 27 de março de 2003
Revoga o Ato n. 129 de 22 de março de 1996.
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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