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410
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
247
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
133
Brasil. [Leis etc.]
126
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
35
Brasil, [leis etc.]
34
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Mais ...
15
Brasil, [Leis etc]
12
Distrito Federal (Brasil). Governador (2007-2010 : José Roberto Arruda)
11
Brasil.[Leis etc]
2
Brasil, Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
2
Brasil. [Constituição (1988)]
2
Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
1
Bichara, Carlos David Carneiro (org.)
1
Brasil, [Estatuto da igualdade racial (2010)]
1
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
1
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Especial do Código Civil
1
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
1
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
1
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
1
Brasil. [Código civil (2002)]
1
Brasil. [Decreto n. 6.828, de 27 de abril de 2009]
1
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
1
Brasil. [Lei da PEC das domésticas (2015)]
1
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
1
Brasil. [Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008]
1
Brasil. [Lei n. 11.900, de 8 janeiro de 2009]
1
Brasil. [Lei n. 11.935, de 11 de maio de 2009]
1
Brasil. [Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009]
menos ...
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