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A Lei complementar n. 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral = Complementary aw 135/2010 and its application towards the constitu...

por Ogama, Willian Oguido
Publicado em 2013

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Artigo de revista

A aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’ como óbice a nomeação em cargos públicos = The application of the ‘Clean Record Law’ as a bit for nomination in public positions

por Oliveira, André Cavalcanti de
Publicado em 2021

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Artigo de revista

por Silva, Antônio Álvares da
Publicado em 2014

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A missão da Justiça Eleitoral como guardiã da democracia

por Salomão, Luis Felipe
Publicado em 2024

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Capítulo de livro

A missão da Justiça Eleitoral como guardiã da democracia

por Salomão, Luis Felipe
Publicado em 2024

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Capítulo de livro

Condições de elegibilidade e inelegibilidades

por Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Publicado em 2013

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Artigo de revista

A Lei da "Ficha Limpa": uma responsabilidade prospectiva? A que preço?

por Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
Publicado em 2014

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Artigo de revista

A constitucionalidade da Lei complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 : Lei da ficha limpa

por Castelo, Yvonette de Figueiredo Correia
Publicado em 2011

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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