A constitucionalidade da Lei complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 : Lei da ficha limpa
Discorre sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa, relacionando-a com a presunção de inocência.
Autor principal: | Castelo, Yvonette de Figueiredo Correia |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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