A constitucionalidade da Lei complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 : Lei da ficha limpa

Discorre sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa, relacionando-a com a presunção de inocência.

Autor principal: Castelo, Yvonette de Figueiredo Correia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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