A vitória da democracia brasileira : Lei Complementar n° 135/2010 - "Lei da Ficha Limpa"
por: Moraiz, Breno Ferreira
Publicado em: (2020)
A constitucionalidade da Lei complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 : Lei da ficha limpa
Discorre sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa, relacionando-a com a presunção de inocência.
| Autor principal: | Castelo, Yvonette de Figueiredo Correia |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|