A lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação

A Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. Este artigo tem por objetivo analisar a l...

Full description

Main Author: Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2017
Subjects:
Online Access: