A Lei complementar n. 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral = Complementary aw 135/2010 and its application towards the constitutional principle of precedence in elections
by: Ogama, Willian Oguido
Published: (2013)
A lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação
A Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. Este artigo tem por objetivo analisar a l...
| Main Author: | Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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