O princípio da não culpabilidade e sua aplicabilidade em matéria eleitoral

Analisa se o princípio da não culpabilidade, também conhecido por princípio da presunção de inocência, é afeto exclusivamente ao Direito Penal ou se tem aplicabilidade para o ramo eleitoral, tendo o estudo concluído afirmativamente em relação à segunda hipótese. Para tanto, abordaram-se as origens d...

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Main Author: Cantero, Bianca Lorena Dias
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
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