Resultados da busca - "Brasil. Lei n. 11.313, de 28 de junho de 2006"

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Concurso de infrações de menor potencial ofensivo entre si e a permanência do feito no juizado especial criminal

por Prado, Suzane Maria de Carvalho do
Publicado em 2013

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Concurso de infrações de menor potencial ofensivo entre si e a permanência do feito no juizado especial criminal

por Prado, Suzane Maria de Carvalho do
Publicado em 2013

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A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal

por Freitas, Jayme Walmer de
Publicado em 2013

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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