A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal
Na revista da ESMESE, n. 12, 2009 o título do artigo é A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal: o júri e as infrações de menor potencial ofensivo
Autor principal: | Freitas, Jayme Walmer de |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|