Discussão a respeito do termo menor potencial ofensivo nos delitos inerentes aos juizados especiais criminais
por: Souza, Robério Celestino de
Publicado em: (2010)
A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal
Na revista da ESMESE, n. 12, 2009 o título do artigo é A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal: o júri e as infrações de menor potencial ofensivo
| Autor principal: | Freitas, Jayme Walmer de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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| Assuntos: | |
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