Abolição do protesto por novo júri

Discorre sobre a abolição do protesto por novo júri pela Lei n. 11.689, de 9 de agosto de 2008, abordando a questão da retroatividade ou mesmo da ultra-atividade dessa norma.

Autor principal: Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Obter o texto integral: