Abolição do protesto por novo júri

Discorre sobre a abolição do protesto por novo júri pela Lei n. 11.689, de 9 de agosto de 2008, abordando a questão da retroatividade ou mesmo da ultra-atividade dessa norma.

Autor principal:	Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Júri, alteração, Brasil Recurso (processo penal), Brasil Código de processo penal, Brasil Direito de defesa, Brasil Júri popular Direito de ampla defesa
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