Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral
Apresenta as novas disposições procedimentais do Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 11.719/2008, bem como sua aplicabilidade à persecução penal em Juízo relativa aos crimes eleitorais, face à prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em detrimento do p...
| Main Author: | Melo Junior, José William de |
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| Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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