Sobre o verdadeiro papel do Ministério público no processo penal em grau de recurso ordinário: breve estudo

Tece comentários acerca do papel do Ministério Público no processo penal em grau de recursos ordinários, discutindo as atribuições do procurador público. Menciona a legitimação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da igualdade de condições entr...

Full description

Main Author: Sarabando, José Fernando Marreiros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: