Verdade real e a impossibilidade de condenação após manifestação do Ministério Público por absolvição = Substantial truth and the impossibility of conviction after manifestation of the Public Prosecutor’s Office for acquittal
Main Author: | Garcia, Rafael de Deus |
---|---|
Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2017
|
Subjects: | |
Online Access: |
|