Verdade real e a impossibilidade de condenação após manifestação do Ministério Público por absolvição = Substantial truth and the impossibility of conviction after manifestation of the Public Prosecutor’s Office for acquittal

Main Author: Garcia, Rafael de Deus
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2017
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