Verdade real e a impossibilidade de condenação após manifestação do Ministério Público por absolvição = Substantial truth and the impossibility of conviction after manifestation of the Public Prosecutor’s Office for acquittal
| Autor principal: | Garcia, Rafael de Deus |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1153592024-09-24 Verdade real e a impossibilidade de condenação após manifestação do Ministério Público por absolvição = Substantial truth and the impossibility of conviction after manifestation of the Public Prosecutor’s Office for acquittal Garcia, Rafael de Deus Verdade, aspectos jurídicos Contraditório Defesa (processo penal) Sistema acusatório Juiz, poderes e atribuições Brasil. [Código de processo penal (1941), art. 385] Ampla defesa 2017-11-30T19:39:18Z 2017-11-30T19:39:18Z 2017 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 3, p. 1043-1070, set./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115359 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
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