Verdade real e a impossibilidade de condenação após manifestação do Ministério Público por absolvição = Substantial truth and the impossibility of conviction after manifestation of the Public Prosecutor’s Office for acquittal
| Autor principal: | Garcia, Rafael de Deus |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!