Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu? O Art. 385 do CPP entre o sistema acusatório e o poder jurisdicional
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Main Authors: | Gonçalves, Benedito, Goulart, Felipe Berkenbrock |
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Format: | Capítulo de livro |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2022
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Subjects: | |
Online Access: |
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