Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu? O Art. 385 do CPP entre o sistema acusatório e o poder jurisdicional
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Principais autores: | Gonçalves, Benedito, Goulart, Felipe Berkenbrock |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2022
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Assuntos: | |
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