Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu? O Art. 385 do CPP entre o sistema acusatório e o poder jurisdicional

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Gonçalves, Benedito, Goulart, Felipe Berkenbrock
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
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