Participação do membro do Ministério Público na audiência de homologação de acordo de não Persecução Penal = Participation of the member of the prosecutor’s office in the hearing of approval of agreement of criminal non-prosecution

Main Authors: Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de, Souza, Rickelly Kelman Pereira de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2022
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