Holdings: O acordo de não persecução penal nos crimes raciais = The non-prosecution agreement in racial crimes

Main Author:	Melo, Heloisa Silva de
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
Subjects:	Persecução penal Ação penal Pena alternativa Racismo, aspectos jurídicos Antirracismo, aspectos jurídicos Discriminação racial, aspectos jurídicos Resolução de conflitos Perseguição penal Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Substitutivo penal Conflito de raças Conflito social Questão racial Discriminação étnica Igualdade racial Preconceito racial Solução de conflitos
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