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O acordo de não persecução penal nos crimes raciais = The non-prosecution agreement in racial crimes

Saved in:
Main Author: Melo, Heloisa Silva de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
Subjects:
Persecução penal
Ação penal
Pena alternativa
Racismo, aspectos jurídicos
Antirracismo, aspectos jurídicos
Discriminação racial, aspectos jurídicos
Resolução de conflitos
Perseguição penal
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Substitutivo penal
Conflito de raças
Conflito social
Questão racial
Discriminação étnica
Igualdade racial
Preconceito racial
Solução de conflitos
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/186433

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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