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O acordo de não persecução penal nos crimes raciais = The non-prosecution agreement in racial crimes

Na minha lista:
Autor principal: Melo, Heloisa Silva de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
Assuntos:
Persecução penal
Ação penal
Pena alternativa
Racismo, aspectos jurídicos
Antirracismo, aspectos jurídicos
Discriminação racial, aspectos jurídicos
Resolução de conflitos
Perseguição penal
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Substitutivo penal
Conflito de raças
Conflito social
Questão racial
Discriminação étnica
Igualdade racial
Preconceito racial
Solução de conflitos
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186433

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