Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral

Apresenta as novas disposições procedimentais do Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 11.719/2008, bem como sua aplicabilidade à persecução penal em Juízo relativa aos crimes eleitorais, face à prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em detrimento do p...

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Autor principal: Melo Junior, José William de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Código de Processo Penal
Princípio do contraditório
Ampla defesa
Ministério Público
Código Eleitoral (1965)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-94392024-10-14 Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral Melo Junior, José William de Tribunal Superior Eleitoral Código de Processo Penal Princípio do contraditório Ampla defesa Ministério Público Código Eleitoral (1965) Apresenta as novas disposições procedimentais do Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 11.719/2008, bem como sua aplicabilidade à persecução penal em Juízo relativa aos crimes eleitorais, face à prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em detrimento do princípio da especialidade previsto no art. 394, § 2º, do CPP e no art. 364 do Código Eleitoral. It aims to introduce the new procedural provisions of the Criminal Procedure Code brought by Law 11.719/2008, as well as its applicability to criminal prosecution in court relating to electoral offenses, given the prevalence of constitutional principles of adversarial full defense to the detriment of the specialty principle laid down in article 394, paragraph 2º, of the CPP and article 364 of the Electoral Code. 2021-09-15T19:10:12Z 2021-09-15T19:10:12Z 2015 Artigo MELO JUNIOR, José William de. Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral. Boletim Científico da ESMPU, Brasília, ano 14, n. 46, p. 275-310, ed. especial, 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/9439 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 36 p.
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